LEY 437-06 PDF

Menos Regarding a balance, one can read usually a positive one, albeit just moderately, such as the proved diminishing of the extra-judicial killings and the release of illegally detained persons, since the Writ of Amparo has resulted in significant decrease of extralegal killing. Of course… of course I do. One could say that in no other example, at least in recent times, was the creation of Amparo in a given jurisdiction attended with such pressure and such amount of dramatic need as in the case of the Philippines. The utter disapproval to such hideous cases is never at stake, one must add. It is but apt that it has been actively pursuing this transformation in the area of environmental justice. It is true that the Supreme Court ex vi the Rules states that it does lye diminish, increase, or modify substantive rights recognized and protected by the Constitution, but this is merely a declaratory statement pursuant to what is established in the Constitution, lacking in itself any substantive content.

Author:Zologore Taukree
Country:Laos
Language:English (Spanish)
Genre:Environment
Published (Last):16 January 2014
Pages:189
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ISBN:343-1-62704-279-9
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Os Fundos de Financiamento da Indъstria Cinematogrбfica Nacional - FUNCINES serгo constituнdos sob a forma de condomнnio fechado, sem personalidade jurнdica, e administrados por instituiзгo financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por agкncias e bancos de desenvolvimento.

Atй o perнodo de apuraзгo relativo ao ano-calendбrio de , inclusive, as pessoas fнsicas e jurнdicas tributadas pelo lucro real poderгo deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisiзгo de cotas dos Funcines. III - no ano-calendбrio, conforme ajuste em declaraзгo anual de rendimentos para a pessoa fнsica.

Como mecanismos de fomento de atividades audiovisuais, ficam instituнdos, conforme normas a serem expedidas pela Ancine: I - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE, destinado ao fomento de projetos de produзгo independente, distribuiзгo, comercializaзгo e exibiзгo por empresas brasileiras; II - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, destinado ao fomento de projetos de produзгo, programaзгo, distribuiзгo, comercializaзгo e exibiзгo de obras audiovisuais brasileiras de produзгo independente; III - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual - PRУ-INFRA, destinado ao fomento de projetos de infra-estrutura tйcnica para a atividade cinematogrбfica e audiovisual e de desenvolvimento, ampliaзгo e modernizaзгo dos serviзos e bens de capital de empresas brasileiras e profissionais autфnomos que atendam аs necessidades tecnolуgicas das produзхes audiovisuais brasileiras.

Sгo fontes de recursos dos Programas de que trata o art. O descumprimento dos projetos executados com recursos recebidos do FNC alocados na categoria de programaзгo especнfica denominada Fundo Setorial do Audiovisual e dos Funcines, a nгo-efetivaзгo do investimento ou a sua realizaзгo em desacordo com o estatuнdo implica a devoluзгo dos recursos acrescidos de I - em nome do proponente, para cada projeto, no caso do art.

II - limite do aporte de recursos objeto dos incentivos previstos no art. Atй o ano-calendбrio de , inclusive, os contribuintes poderгo deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes ao patrocнnio а produзгo de obras cinematogrбficas brasileiras de produзгo independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, do imposto de renda devido apurado: I - na declaraзгo de ajuste anual pelas pessoas fнsicas; e II - em cada perнodo de apuraзгo, trimestral ou anual, pelas pessoas jurнdicas tributadas com base no lucro real.

Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. As distribuidoras de obras audiovisuais para o mercado de vнdeo domйstico, em qualquer suporte, devem utilizar sistema de controle de receitas sobre as vendas, compatнvel com as normas expedidas pela Ancine.

Parбgrafo ъnico. O disposto no caput deste artigo estende-se аs empresas responsбveis pela fabricaзгo, replicaзгo e importaзгo de unidades prй-gravadas de vнdeo domйstico, em qualquer suporte. Os exploradores de atividades audiovisuais deverгo prestar informaзхes а Ancine quanto aos contratos de co-produзгo, cessгo de direitos de exploraзгo comercial, exibiзгo, veiculaзгo, licenciamento, distribuiзгo, comercializaзгo, importaзгo e exportaзгo de obras audiovisuais realizadas com recursos originбrios de benefнcio fiscal ou aзхes de fomento direto, conforme normas expedidas pela Ancine.

No caso de os serviзos a que se refere o caput deste artigo serem terceirizados, seus pagamentos deverгo ser comprovados nas prestaзхes de contas com notas fiscais ou recibos das empresas contratadas, acompanhados dos comprovantes de recolhimento dos tributos e contribuiзхes correspondentes.

Para os fins desta Lei, classificam-se as infraзхes cometidas nas atividades audiovisuais em: I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstвncia atenuante; II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstвncia agravante; III - gravнssimas, aquelas em que seja verificada a existкncia de 2 duas ou mais circunstвncias agravantes.

O descumprimento ao disposto nos arts. O Poder Executivo regulamentarб esta Lei no prazo de 90 noventa dias, a contar da sua publicaзгo. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaзгo.

VELAMMA EPISODE 27 PDF

Equality PDF

Os Fundos de Financiamento da Indъstria Cinematogrбfica Nacional - FUNCINES serгo constituнdos sob a forma de condomнnio fechado, sem personalidade jurнdica, e administrados por instituiзгo financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por agкncias e bancos de desenvolvimento. Atй o perнodo de apuraзгo relativo ao ano-calendбrio de , inclusive, as pessoas fнsicas e jurнdicas tributadas pelo lucro real poderгo deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisiзгo de cotas dos Funcines. III - no ano-calendбrio, conforme ajuste em declaraзгo anual de rendimentos para a pessoa fнsica. Como mecanismos de fomento de atividades audiovisuais, ficam instituнdos, conforme normas a serem expedidas pela Ancine: I - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE, destinado ao fomento de projetos de produзгo independente, distribuiзгo, comercializaзгo e exibiзгo por empresas brasileiras; II - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, destinado ao fomento de projetos de produзгo, programaзгo, distribuiзгo, comercializaзгo e exibiзгo de obras audiovisuais brasileiras de produзгo independente; III - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual - PRУ-INFRA, destinado ao fomento de projetos de infra-estrutura tйcnica para a atividade cinematogrбfica e audiovisual e de desenvolvimento, ampliaзгo e modernizaзгo dos serviзos e bens de capital de empresas brasileiras e profissionais autфnomos que atendam аs necessidades tecnolуgicas das produзхes audiovisuais brasileiras. Sгo fontes de recursos dos Programas de que trata o art. O descumprimento dos projetos executados com recursos recebidos do FNC alocados na categoria de programaзгo especнfica denominada Fundo Setorial do Audiovisual e dos Funcines, a nгo-efetivaзгo do investimento ou a sua realizaзгo em desacordo com o estatuнdo implica a devoluзгo dos recursos acrescidos de I - em nome do proponente, para cada projeto, no caso do art.

ANNUAL REPORT OF INFOSYS 2009-10 PDF

Presidкncia da Repъblica

Nakus Twice a framer of the Philippine Constitution, first in and the second inhe introduced in the Constitutional Convention of and the Constitutional Commission ofthe remedy of Amparo. They must enact laws which ensure protection of rights — laws against torture and enforced disappearance and laws to afford adequate legal remedies to victims. In Amparo, one also can detect the dichotomy of the should be opposed to the is. I leyy submit further that the framers of the Constitution were gifted with a foresight that allowed them to see that the dark forces of human rights violators would revisit our country and wreak havoc on the rights of our people. I believe it should be, since it is only an auxiliary process and so cannot remain standing without the main remedy. The principle of effectiveness of fundamental rights is also undoubtedly a cornerstone of the modern constitutional state, which operates under the Rule of Law. In others, Amparo is directed only against acts of the executive realm.

YOUR RESEARCH PROJECT WALLIMAN PDF

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Mezishicage EPIC — Privacy and Human Rights Report If this had been done, the Amparo would have undoubtedly been enthroned as a transversal guarantee of all fundamental rights; thus, crossing the original libertarian genesis. In any event, Congress should expressly the Supreme Court rules on Amparo and expand its reach when deemed adequate or even necessary, by means of legislation, especially with regard to the scope of rights that will fall under the protective umbrella of the writ. The Constitution establishes a protection of the right to privacy. Third, there is the existence of some precedents dealing precisely with rights that are really both pey and procedural in nature and that are also creations of the Court, such as the rules on the constitutional rights of the accused. A petition for an interpretation of the Constitution may be filed under one of the following circumstances: And, we have already said, we consider that Amparo is, in effect, a new substantial right and not solely, and simply, a new procedural way to protect fundamental rights. Leu In Sign Up. The American Convention on Human Rights … has played an important role regarding the consolidation of the Amparo proceeding.

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